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Proposta de Lei n.º X/2026 – Lei do Investimento Privado

Artigo 1 (Objeto): A presente lei estabelece o regime jurídico dos investimentos privados na República de Moçambique.

Artigo 2 (Garantias): O Estado moçambicano garante a proteção dos bens e direitos dos investidores estrangeiros, não permitindo a nacionalização sem justa indemnização.