🏛️ Primeira Comissão: Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e de Legalidade

    Órgão constitucional encarregue de zelar pela constitucionalidade das leis, defesa dos direitos humanos e garantias dos cidadãos.

    Presidente

    Deputado Amílcar Guambe

    Bancada Parlamentar A

    Relator

    Deputada Sara Lhongo

    Bancada Parlamentar B (Oposição)

    📋 Áreas de Competência Específica

    • Verificação da **constitucionalidade e legalidade** de todos os projetos e propostas de lei.
    • Apreciação de relatórios sobre a situação dos **Direitos Humanos** e liberdades fundamentais.
    • Análise de propostas sobre a organização judiciária, amnistias e perdão de penas.
    • Acompanhamento e pareceres técnicos sobre tratados, acordos e convenções internacionais.

    📁 Arquivo Digital da Comissão

    Parecer de Constitucionalidade sobre a Nova Lei do Orçamento
    Verificação de conformidade com a Lei Magna • PDF (1.1 MB)
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    Relatório Anual sobre o Estado dos Direitos Humanos
    Análise das petições e queixas submetidas pelos cidadãos • PDF (3.5 MB)
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