Biblioteca Digital Parlamentar

Mozambique_civilcode_1966_pr
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Lei-nº-18-2018-28-Dezembro_-SNE
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Constituição da Republica Mocambicana-BR2018
Constituição da Republica Mocambicana-BR2018
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23 Lei 12-2023 de 26 de Agosto - autarquias locais Moz-12-2023
23 Lei 12-2023 de 26 de Agosto - autarquias locais Moz-12-2023